Conheça o Decreto 7.962. O Decreto do E-Commerce.
O Decreto 7.962 foi publicado em 15 de março de 2013 , buscando normalizar a venda de produtos e a oferta de serviços pelo meio eletrônico. Assim, a ele se submete toda e qualquer empresa que realize vendas através da internet. O Decreto regula, ainda, websites de ofertas de compras coletivas e modalidades análogas. Sua [...]